Decreto Executivo Decreto Executivo 0241/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 13/04/2020 EMENTA Estabelece Horário de Funcionamento dos Serviços Públicos Municipais Integra da norma 2055538_0241_Estabelece_Horario_de_Funcionamento_dos_Servicos_Publicos_Municipais.pdf
