Decreto Executivo Decreto Executivo 0249/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 30/04/2020 EMENTA Estabelece horário de funcionamento dos Serviços Públicos Municipais Integra da norma 2055550_0249_Estabelece_horario_de_funcionamento_dos_Servicos_Publicos_Municipais.pdf