Decreto Executivo Decreto Executivo 0340/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 15/07/2020 EMENTA Constitui Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação de Estágio Probatório. Integra da norma 2056317_0340_Constitui_Comissao_Permanente_de_Acompanhamento_e_Avaliacao_de_Estagio_Probatorio.pdf
