Decreto Executivo Decreto Executivo 0359/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 30/07/2020 EMENTA Dispõe sobre a implantação de faixas elevadas para pedestres em ruas e logradouros de Xaxim. Integra da norma 2056365_0359_Dispoe_sobre_a_implantacao_de_faixas_elevadas_para_pedestres_em_ruas_e_logradouros_de_Xaxim.pdf