Decreto Executivo Decreto Executivo 0388/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 19/08/2020 EMENTA Estabelece horário de funcionamento dos Serviços Públicos Municipais – Conselho Tutelar. Integra da norma 2056487_0388_Estabelece_horario_de_funcionamento_dos_Servicos_Publicos_Municipais___Conselho_Tutelar.pdf
