Decreto Executivo Decreto Executivo 0397/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 02/10/2020 EMENTA Estabelece horário de funcionamento dos Serviços Públicos Municipais – Secretaria da Saúde. Integra da norma 2056512_0397_Estabelece_horario_de_funcionamento_dos_Servicos_Publicos_Municipais___Secretaria_da_Saude.pdf