Decreto Executivo Decreto Executivo 0405/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 09/09/2020 EMENTA Estabelece Horário de Funcionamento dos Serviços Públicos Municipais – Sec. Assistência Social e Habitação Integra da norma 2056680_0405_Estabelece_Horario_de_Funcionamento_dos_Servicos_Publicos_Municipais___Sec_Assistencia_Social_e_Habitacao.pdf
