Decreto Executivo Decreto Executivo 0408/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 14/09/2020 EMENTA Estabelece horário de funcionamento dos Serviços Públicos Municipais. Integra da norma 2056688_0408_Estabelece_horario_de_funcionamento_dos_Servicos_Publicos_Municipais.pdf
