Decreto Executivo 0417/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 18/09/2020
EMENTA
- Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 388-2020 e estabelece horário de funcionamento dos Serviços Públicos Municipais – CONSELHO TUTELAR.
Integra da norma