Decreto Executivo 0419/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 21/09/2020
EMENTA
- Regulamenta, em âmbito municipal, a forma de aplicação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – LEI ALDIR BLANC.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma