Decreto Executivo Decreto Executivo 0493/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 23/11/2020 EMENTA Determina a transferência de endereço de Ponto de Táxi na cidade de Xaxim, nos termos da Lei 3.993-2014. Integra da norma 2057503_0493_Determina_a_transferencia_de_endereco_de_Ponto_de_Taxi_na_cidade_de_Xaxim_nos_termos_da_Lei_3993_2014.pdf
