Decreto Executivo Decreto Executivo 0504/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 01/12/2020 EMENTA Dispõe sobre a alteração do art. 7º do Decreto nº 474-2020. Integra da norma 2057527_0504_Dispoe_sobre_a_alteracao_do_art_7_do_Decreto_n_474_2020.pdf
