Decreto Executivo Decreto Executivo 0517/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 14/12/2020 EMENTA Dispõe sobre a concessão e titularidade de Ponto de Táxi. Integra da norma 2057564_0517_Dispoe_sobre_a_concessao_e_titularidade_de_Ponto_de_Taxi.pdf
