Decreto Executivo Decreto Executivo 0605/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 16/12/2020 EMENTA Estabelece o Calendário Tributário para o exercício de 2021. Integra da norma 2057647_0605_Estabelece_o_Calendario_Tributario_para_o_exercicio_de_2021.pdf
