Decreto Executivo 0135/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 25/02/2021
EMENTA
- Suspende atividades por prazo determinado e dá outras providências, como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo COVID-19.