Decreto Executivo Decreto Executivo 0142/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 03/03/2021 EMENTA Altera o Calendário Tributário para o Exercício 2021. Integra da norma 2065197_0142_Altera_o_Calendario_Tributario_para_o_Exercicio_2021.docx
