Lei Ordinária Lei Ordinária 4472/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 10/03/2021 EMENTA Autoriza o Executivo Municipal a Receber, em doação, medicamentos, insumos, serviços, bens e valores da iniciativa privada para o combate ao COVID-19. Integra da norma 2072560_4472_Autoriza_o_Executivo_Municipal_a_Receber_em_doacao_medicamentos_insumos_servicos_bens_e_valores_da_iniciativa_privada_para_o_combate_ao_COVID_19.pdf