Lei Complementar 0179/2016
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 07/11/2016
EMENTA
- Altera dispositivos da Lei nº 76, de 17 de março de 2011 e dispõe sobre a criação da função pública de Agente do NASF.
Integra da norma
EMENTA
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