Lei Ordinária Lei Ordinária 4473/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 31/03/2021 EMENTA Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. Integra da norma 2105347_4473_Dispoe_sobre_a_reestruturacao_do_Conselho_Municipal_de_Acompanhamento_e_Controle_Social_do_FUNDEB_.pdf
