Decreto Executivo Decreto Executivo 0198/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 12/04/2021 EMENTA Abre crédito adicional no Orçamento do Exercício de 2021. Integra da norma 2109269____0198_Abre_credito_adicional_no_Orcamento_do_Exercicio_de_2021__.pdf Integra da Norma