Decreto Executivo Decreto Executivo 0231/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 11/05/2021 EMENTA Dispõe sobre nomeação do Conselho Municipal de Assistência Social. Integra da norma 2127474_0231_Dispoe_sobre_nomeacao_do_Conselho_Municipal_de_Assistencia_Social.pdf Integra da Norma