Decreto Executivo Decreto Executivo 0244/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 24/05/2021 EMENTA Regulamenta a criação da Sala do Empreendedor – SEBRAE. Integra da norma 2146048_____0244_Regulamenta_a_criacao_da_Sala_do_Empreendedor___SEBRAE.pdf Integra da Norma