Decreto Executivo 0272/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 22/06/2021
EMENTA
- Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, localizados no Município de Xaxim/SC.
Integra da norma
Integra da Norma