Decreto Executivo Decreto Executivo 0271/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 22/06/2021 EMENTA Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal do Idoso. Integra da norma 2174965_0271_Dispoe_sobre_a_nomeacao_dos_membros_do_Conselho_Municipal_do_Idoso.pdf Integra da Norma