Decreto Executivo Decreto Executivo 0301/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 16/07/2021 EMENTA Abre crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2021. Integra da norma 2187096_0301_Abre_credito_suplementar_no_Orcamento_do_Exercicio_de_2021___Excesso.pdf Integra da Norma