Decreto Executivo 0307/2021

EMENTA

• Adota e regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, institui o selo de desburocratização e simplificação e dá outras providências.

Integra da Norma