Lei Ordinária Lei Ordinária 4493/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 02/08/2021 EMENTA Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel público com outro particular. Integra da norma 2195386_4493_Autoriza_o_Executivo_Municipal_a_permutar_imovel_publico_com_outro_particular.pdf Integra da Norma
