Decreto Executivo Decreto Executivo 0344/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 12/08/2021 EMENTA Abre crédito adicional no Orçamento do Exercício de 2021. Integra da norma 2212276_0344_Abre_credito_adicional_no_Orcamento_do_Exercicio_de_2021___Excesso.pdf Integra da Norma