Decreto Executivo Decreto Executivo 0349/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 16/08/2021 EMENTA Abre crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2021. Integra da norma 2212288_0349_Abre_credito_suplementar_no_Orcamento_do_Exercicio_de_2021___Excesso.pdf Integra da Norma