Lei Ordinária Lei Ordinária 4502/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 26/08/2021 EMENTA Autoriza a instituição do Programa ‘Edukar Xaxim – Educando com o Karate-do’. Integra da norma 2219832_4502_Autoriza_a_instituicao_do_Programa_Edukar_Xaxim___Educando_com_o_Karate_do.pdf Integra da Norma
