Lei Complementar Lei Complementar 0212/2021 Tipo: Lei Complementar Ano: 2021 Data da Publicação: 03/09/2021 EMENTA Cria o Programa de Regularização Fiscal do Município de Xaxim – PREFIX. Integra da norma 2223552_0212_Cria_o_Programa_de_Regularizacao_Fiscal_do_Municipio_de_Xaxim___PREFIX.pdf Integra da Norma
