Lei Ordinária 4506/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 16/09/2021
EMENTA
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Xaxim-SC.
Integra da norma
Integra da Norma
EMENTA
Integra da norma
Integra da Norma