Decreto Executivo Decreto Executivo 0391/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 17/09/2021 EMENTA Altera membros da Comissão Especial de Análise, Fiscalização, Aprovação e Parcelamento do Solo de Xaxim. Integra da norma 2235317_0391_Altera_membros_da_Comissao_Especial_de_Analise_Fiscalizacao_Aprovacao_e_Parcelamento_do_Solo_de_Xaxim.pdf
