Lei Ordinária 4510/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 01/10/2021
EMENTA
- Altera a Lei nº 4.149-2015, que ‘Dispõe sobre o atendimento na modalidade acolhimento familiar e institucional ao idoso e pessoa com deficiência em situação de risco’.