Lei Ordinária Lei Ordinária 4512/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 01/10/2021 EMENTA Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com a APAE de Xaxim. Integra da norma 2246365_4512_Autoriza_o_Chefe_do_Poder_Executivo_a_celebrar_Termo_de_Cooperacao_com_a_APAE_de_Xaxim.pdf
