Lei Ordinária Lei Ordinária 4514/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 01/10/2021 EMENTA Dispõe sobre a denominação de prédio público ‘Centro de Educação Infantil Professora Jéssica Trindade Santin’. Integra da norma 2246367_4514_Dispoe_sobre_a_denominacao_de_predio_publico_Centro_de_Educacao_Infantil_Professora_Jessica_Trindade_Santin.pdf