Decreto Executivo Decreto Executivo 0405/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 24/09/2021 EMENTA Abre crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2021 – Superavit Integra da norma 2255846_0405_Abre_credito_suplementar_no_Orcamento_do_Exercicio_de_2021___Superavit.pdf