Lei Ordinária Lei Ordinária 4517/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 22/10/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Integra da norma 2260573_4517_Dispoe_sobre_cessao_de_uso_de_bem_imovel_de_propriedade_do_Municipio___CASAN.pdf
