Lei Ordinária 4520/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 12/11/2021
EMENTA
- Altera a Lei nº 4.150-2015, que ‘Dispõe sobre o serviço de acolhimento institucional e acolhimento familiar para crianças e adolescentes em situação de risco social no Município de Xaxim.