Decreto Executivo Decreto Executivo 0501/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 02/12/2021 EMENTA Dispõe sobre a celebração de ajustes com entidades privadas sem fins lucrativos no âmbito municipal Integra da norma 2296679_0501_Dispoe_sobre_a_celebracao_de_ajustes_com_entidades_privadas_sem_fins_lucrativos_no_ambito_municipal.pdf
