Decreto Executivo Decreto Executivo 0497/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 30/11/2021 EMENTA Dispõe sobre a suplementação de dotações orçamentárias no orçamento vigente. Integra da norma 2298894_0497_Dispoe_sobre_a_suplementacao_de_dotacoes_orcamentarias_no_orcamento_vigente.pdf