Decreto Executivo Decreto Executivo 0503/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 03/12/2021 EMENTA Abre crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2021 – Anulação. Integra da norma 2298901_0503_Abre_credito_suplementar_no_Orcamento_do_Exercicio_de_2021___Anulacao.pdf