Lei Complementar Lei Complementar 0214/2021 Tipo: Lei Complementar Ano: 2021 Data da Publicação: 13/12/2021 EMENTA Isentar de Taxa de Coleta de Lixo o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Integra da norma 2299584_0214_Isentar_de_Taxa_de_Coleta_de_Lixo_o_Poder_Judiciario_do_Estado_de_Santa_Catarina.pdf
