Decreto Executivo Decreto Executivo 0531/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 17/12/2021 EMENTA Cria a Comissão Julgadora da Melhor decoração natalina e nomeia seus integrantes Integra da norma 2304564_0531_Cria_a_Comissao_Julgadora_da_Melhor_decoracao_natalina_e_nomeia_seus_integrantes.pdf