Decreto Executivo Decreto Executivo 0099/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 10/02/2022 EMENTA Dispõe sobre a reversão ao patrimônio público, do imóvel matrícula nº 15.667 Integra da norma 2348412_0099_Dispoe_sobre_a_reversao_ao_patrimonio_publico_do_imovel_matricula_n_15667.pdf
