Decreto Executivo Decreto Executivo 0102/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 15/02/2022 EMENTA Altera o Decreto 559 de 22 de dezembro de 2021 – Estiagem Integra da norma 2349876_0102_Altera_o_Decreto_559_de_22_de_dezembro_de_2021___Estiagem.pdf
