Portaria Executiva Portaria Executiva 0350/2022 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2022 Data da Publicação: 15/02/2022 EMENTA Instaura processo administrativo para apurar eventual descumprimento de doação com encargos Integra da norma 2350607_0350_Instaura_processo_administrativo_para_apurar_eventual_descumprimento_de_doacao_com_encargos.pdf
