Lei Ordinária Lei Ordinária 4545/2022 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 24/02/2022 EMENTA Ratifica alterações Contrato de Consórcio Público – CISAMOSC 2022 Integra da norma 2359297_4545_Ratifica_alteracoes_Contrato_de_Consorcio_Publico___CISAMOSC_2022.pdf