Portaria Executiva 0430/2022
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2022
Data da Publicação: 02/03/2022
EMENTA
- Reestabelece fiscalização deflagrada pela portaria nº 1.058-2017, para apurar eventual descumprimento de doação com encargos
Integra da norma
EMENTA
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