Lei Complementar Lei Complementar 0216/2022 Tipo: Lei Complementar Ano: 2022 Data da Publicação: 16/03/2022 EMENTA Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 85, de 30 de agosto de 2011.pdf Integra da norma 2374086_0216_Dispoe_sobre_alteracoes_na_Lei_Complementar_n_85_de_30_de_agosto_de_2011.pdf
